Direito de resposta para as pessoas que falaram de mim no ReporterMT

Fonte: Tirada do site ReporterMT

Boa noite resolvi dar uma passada no site do ReporterMT , aproveitando para ler alguns comentários que estava no Site e esse foram alguns que me deixou sem palavras, primeiro irei da resposta ao senhor Diego, espero que esse seja o nome verdadeiro, porque existem muitas que se esconder atras de nomes falsos, pois é, quem sou eu para falar de lei? sou alguem que procuro ver quais são os meus direitos, sou alguem que não sou obrigado a conviver com a injustiça, se você tem costume problema é seu meu filho.

  Pois é Cicera Mendes (pseudônimo) tenho certeza absoluta que esse não é o nome, eu sei quem foi que comentou, mas como não tem coragem de coloca o nome verdade precisa usar um pseudônimo não é verdade?  em resposta meu concurso é para Serviço Gerais sim eu tenho orgulho desse trabalho, o fato de eu esta dentro da prefeitura ou varrendo não vai me fazer nem mais homem e nem muito menos, estou pegando o boi? voce ta equivocada, se estou onde estou é por mérito, não tenho uma vida fácil como voce não, mas Graças a Deus não dependo de prefeito, sou funcionário da prefeitura, onde me mandar estou pronto para servi, sastifeita com a resposta?

reposta ao Jose Marcos Olha já postei diversa vezes o que eu acho sobre as barracas, eu sempre falo que ficaram linda, muita lindas, mas é algo inconstitucional e algo que fere a lei do município  (No artigo 44, explicita vedação aconcessão de uso de qualquer fração de parques, praças e logradouros públicos, com exceção de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas),  eu conheço a palavra de Deus sim, mas isso não me fazer ser cego, ver as coisas acontecendo debaixo de meus olhos e ficar quieto, isso nao pode meu amigo, o que é certo é certo, não podemos querer corrigir o erro com um novo erro, erra é humano permanecer no erro é falta de inteligência.

eu ja fui várias vezes lanchar em uma das barracas sim, agora não posso mais ir com minha esposa lanchar? bom sou um cidadão livre eu tenho direito de ir e vir assim como voce também tem o mesmo direito, meu amigo não estou querendo deseja mal para ninguem mas tem muitos outro lugares que podem ser colocada as barracas, eu não sou contra nenhum daqueles que estão la de defender o seu sustento e de sua familia, e não sei porque insiste em tocar em falar dos problema de familia que ja tive, agora não sei de qual voce esta falando Jose, do suicidio do meu pai? da minha separação? qual problema? porque ja tive varios problemas.

Em reposta a Netinho, amigo acho que voce não esta entendendo meu pensamento, em momento algum julguei alguem, quem sou eu para julgar alguem? não estou desejando mal para ninguem, mais não podemos conviver coisas erradas, concorda comigo? obrigado pelo conselho

Reposta a Bruna, Sim mais prefeito interino é  prefeito, hoje ele é o prefeito de Dom Aquino querendo o pessoal o não, o fato do Eduardo voltar ao cargo isso é certeza que ele ira voltar.

Bom eu deixei a minha opnião todos tem o direito de discorda de minhas opnião , mas gostaria que tivesse pelo menos carater para coloca o nome verdadeiro, mais um coisa eu tenho certeza se falam de mim pela costas sinal que respeitam a minha presença.

César Fagundes

Todos direito reservado ao autor, permitida a reprodução total, desde que mencionada a fonte

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, libera construção na Praça de Dom Aquino-MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu na tarde desta quarta-feira (10), o embargo das construções de oito barracas nos arredores da Praça Emanuel Pinheiro, em Dom Aquino. Os oito proprietários voltaram à construção e o funcionamento assim que foram notificados. Três estão em funcionamentos, duas em fazer de acabamentos e três em fase de construção.

O advogado de defesa do prefeito afastado, Eduardo Zeferino (PR), Paulo Budoia, entrou com um pedido de agravamento na denuncia que acusava Zeferino de improbidade administrativa, e que no 27 de julho, a justiça acatou. Segundo Budoia a liminar foi suspensa já que os proprietários das lanchonetes trabalhavam no local há mais de 30 anos e eram cadastrados na prefeitura.

"Causaria grande prejuízo suspender as atividades dos barraqueiros, já que os mesmo vivem deste sustento há várias décadas. A ação de improbidade administrativa é ilegal", afirmou Budoia.

O juiz José Silvério Gomes, da 4º Câmara Civil foi quem suspendeu a liminar alegando que, os proprietários estão devidamente cadastrados na Prefeitura do município e que causaria um grande prejuízo tirar dali os seus sustentos e de suas famílias. Apesar da suspensão, o juiz determinou a dilação probatória para verificar até onde ditas construções ferem o Código de Postura do Município. A decisão é valida até o julgamento final do recurso.

As barracas que eram de latão estão sendo construídas em alvenaria e cada uma possui 44 metros quadrados aproximadamente.

Budoia desmente boatos que moradores afirmam de que uma das barracas seria de Zeferino. "Ele não é proprietário de nenhuma das barracas. O que estão fazendo é especulação e boatos para tentar incrimina-lo", afirmou Budoia.

A denúncia

Zeferino foi denunciado ao MP por moradores da cidade, acusado de liberar a construção de aproximadamente oito barracas de alvenaria ao redor da praça principal da cidade, sem o consentimento da Câmara de Vereadores, sem licitação e sem espaço para que outros moradores concorressem.

Segundo a promotoria, foi comprovada a falta de estudo jurídico para aferir se os beneficiários eram as pessoas mais adequadas a receber ou usar o imóvel. "Em vez de implantar equipamentos de lazer e recreação para a comunidade, urbanização com arborização e jardinagem, o Zeferino enxergou grandes benefícios à população em construir barracas em alvenaria no referido local, que cobre quase toda a visão da praça e, o que é pior, construiu para si uma das barracas, em nítida afronta aos preceitos legais e constitucionais", enfatizou.

Segundo o produtor rural, Aleidivan Braga, além da construção irregular das barracas, foi retirada cerca de dez arvores que existiam ao redor da praça, dando prejuízo ao meio ambiente. "São sete barracas nas proximidades da prefeitura e uma em frente ao Forúm. O impressionante é que, quando o Zeferino conversou com proprietários para desmontar ele afirmou que a prefeitura iria arcar com a construção das barracas, que custam cerca de R$ 25 mil, só que quando todos desmontaram, ele mudou a conversa, afirmou que cada um paga o seu, e quem não construísse perderia o direito", explicou o produtor.

Demolição das barracas.

Todos direito reservado à:  MAYARA MICHELS

Fonte: Reporter MT
 

Que vergonha que esta passando o nosso município, que constragimento em geral, sabem porque?  a  excelentíssima Drª  Gisele Alves Silva determinou a suspensão da validade do ato municipal que autorizou a construção de barracas nos arredores da Praça Emanuel Pinheiro, no município de Dom Aquino, ela fez o certo aplicou a lei. ai 2 semanas depois vem outro juiz e manda construi de novo, agora  não temos mais lei em Dom Aquino-MT e muito menos em Mato Grosso em geral.

 Senhor  juiz José Silvério Gomes, da 4º Câmara Civil em base em que lei o Senhor mandou continuar a construção, será que a CF de 1988 não tem mais validade para senhor? ou melhor será que e Lei Orgânica do município (No artigo 44, explicita vedação aconcessão de uso de qualquer fração de parques, praças e logradouros públicos, com exceção de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas).  sera que essa lei tem alguma validade para o Senhor? o que o senhor disse a muitas inverdades alegando que causaria um grande prejuízo tirar dali, os seus sustentos e de suas famílias, isso desrespeito aos cidadãos Dom-aquinense.

Gostaria de parabenizar a excelentissima Drª  Gisele Alves Silva pela atitude que tomou na suspensão no sentido de que a lei esta para fazer justiça.

 o que é certo é certo, e o mal deve corta se pela raiz

César Fagundes

Todos direito reservado ao autor, permitida a reprodução total, desde que mencionada a fonte

Prefeito de Dom Aquino-MT, tem pedido negado pelo Tribunal de Justiça

O prefeito afastado de Dom Aquino, Eduardo Zeferino (PR), perdeu nesta segunda (8) novo recurso na tentativa de retornar ao cargo. A defesa dele tentou reverter no Tribunal de Justiça a decisão desfavorável proferida pela juíza do município, Gisele Alves Silva, mas o desembargador Mariano Travassos manteve o mesmo entendimento. "Uma reversão da medida ora em questão, neste momento processual, poderia trazer maior insegurança à população do município quanto à situação político-administrativa da cidade, sobretudo, em caso de improvimento deste recurso a final”, sustentou o magistrado.

Zeferino ingressou com agravo de instrumento no TJ em 2 deste mês. Ele tentava anular a sessão da Câmara Municipal em que teve os direitos políticos suspensos por 90 dias por denúncias de abuso sexual contra cinco meninas de 7 a 10 anos. Com o afastamento mantido, o vice Donizete Alves de Araújo (PT) segue no comando da cidade.

Em meados de junho deste ano, Zeferino chegou a ser preso. Ele passou 30 dias na cadeia antes de ser liberado mediante um pedido de habeas corpus. Agora tenta retornar à cadeira de prefeito.

O republicano é investigado por uma Comissão Processante instaurada pela Câmara. A tendência é que o relatório final seja entregue até 20 de agosto. Na defesa, Zeferino alega ser vítima de uma de uma armação, supostamente arquitetada pelos pais das crianças para prejudicá-lo politicamente.

                                               Clique no link abaixo e veja a íntegra da decisão

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                                                       Liminar.pdf

Todos direito reservado: Andréa Haddad

Fonte:  RD NEWS

César  Fagundes

Dom Aquino sai do estado de coma e volta reagir

Depois de 2 anos 6 meses e 18 dias a cidade de Dom Aquino-MT sai do coma e volta reagir, para quem não conhece Dom Aquino vou apresenta-la.

 Dom Aquino é um municipío brasileiro do estado de Mato Grosso, com 53 anos de idades, antes município de Mutum, e hoje Dom Aquino em homenagem ao Arcebispo de Cuiabá, Francisco de Aquino Correia.

É uma cidade que há anos esta "doente" tudo que tentam fazer nessa pequena cidade é difícil devido aos recursos serem baixo,  mais os governantes com alguns esforços e dedicação tem feito algumas benfeitoria, exemplo temos da ex gestora desse municipio que não fez lá muitas coisas, mas obteve grandes conquistas, (Ciclovia, porços artesianos nos assetamentos, Rondoviária, asfaltos e etc), ao término do mandato das ex gestora, Dom Aquino entrou em um estado de coma profundo, o que os cidadãos  que tem os olhos abertos conseguia  ver era um desrespeito a lei orgânica do município, a Constituição Federal e ao meio ambiente, mas ainda existem aquelas pessoas que são igual aos pais que sabe tudo o que o filho anda aprontando mais faz de conta que não sabe.

como as pessoas dizem nada melhor que as imagem

LEI Nº 9.605 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dos Crimes contra a Flora

Artigo: 038 

Aqui esta a foto de mais um desrespeito a Constituição Federal e Lei Orgânica do município (No artigo 44, explicita vedação aconcessão de uso de qualquer fração de parques, praças e logradouros públicos, com exceção de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas).  ainda achamos pessoas para quererem jogar pedra nas pessoas que foram contras essas obras irregular, amigos vão estudar leis para não ser um fora da lei, ficaram bonitas as barracas, foi uma coisa "bem feita",  se fosse feito dentro da lei. Não entendi como que alguem pode querer passar por cima de uma lei municipal e Federal, vemos os descaso com alguns produtores rurais isso podemos chamar de ponte? temos que aprender que  fato de estamos no poder não nos faz super heróis e nem imbatíveis, ai que vem o que as pessoas costumam dizer, isso é deixar o poder subir para cabeça. porque antes se tinha uma humildade para se perdi os votos o apoio da população? porque agora tudo mudou? precisa-se ter a mesma humildade de quando foi perdi o voto e o apoio da população. e é preciso aprender que as coisas se construi devagar e não se faz tudo de uma vez só, hoje poderia esta com meia cidade destruida, mas estamos com a cidade quase inteira destruida, Dom Aquino não tem mais asfalto, voce sae nas ruas e chega em casa pior do que se voce tivesse andando na poeira, o que é isso? é querem fazer muitas coisa e no fim acaba não fazendo nada, como tem um ditado popular que diz "devagar se vai longe", "apressado come cru", não sou contra ter quebrado os asfalto das cidade, desde que arrumasse de novo, porque senão veio dinheiro para arrumar tudo então usava apenas o dinheiro que tinha em caixa, devemos colocas as mão onde alcançamos. naõ entendo ate hoje porque a rondoviária esta parada, então para que foi feita? por isso que falei que durante esses 2 anos 6 meses e 18 dias Dom Aquino estava no estado de coma. 

Os bons que nao fazem politica tem, como castigo, serem governados pelos maus. Platão 

                                   Saindo do estado de coma.

Passando 2 anos 6 meses e 21 dias essa cidada linda maravilhosa saiu do estado de coma profundo, população Dom-Aquinense a nossa cidade esta  voltando a reagir de novo, hoje passado aproximadamente 50 dias que o excelentissimo Vice-prefeito e hoje prefeito esta a frente da Prefeitura Municipal, sem sombra de dúvida ja fez muito mais do que o anterior que ficou 2 anos 6 meses e 18 dias a frente da prefeitura, gostaria de ter uma oportunidade   para fazer uma única pergunta ao professor Donizete Alves de Araújo,, qual é o segredo para fazer a cidade de Dom Aquino voltar a reagir? mas posso tirar uma idéia  sera que é continuar a humildade de sempre sem pisar nas pessoas que os elegerão, ter uma equipe capacitada,  ter pessoas que se importa com a população fazendo o bem sem olhar a quem esta fazendo, gostaria de parabenizar o prefeito de Dom Aquino Donizete  continue sempre assim COM DIGNIDADE, nós precisamos de pessoas como voce  no poder que se preocupa  com  a população, agora em fim DOM AQUINO ESTA NA MÃO CERTA.

Portanto população de Dom Aquino  erra uma vez  é perdoavél, mas 2 vezes já é  falta de inteligencia, então vamos deixar o que esta dando certo, não vamos voltar um time que estava dando errado, um time individulista, desentrosado, vamos deixar o time atual que esta dando certo.

César Fagundes

Todos direito reservado ao autor, permitida a reprodução total, desde que mencionada a fonte

Observação: em momento algum nessa postagem eu quis denegrir a imagem de ninguem dei meu ponto de vista, assim como tenho liberdade de expressão voces também tem, abaixo voces podem comentar, tenha liberdade para comentar, para concorda e discordar.

obrigado César Fagundes

Prefeito de Dom Aquino-MT, tem pedido negado pela Justiça

A juíza Gisele Alves Silva, da comarca de Dom Aquino, indeferiu nesta sexta (29) o pedido de liminar do prefeito afastado Eduardo Zeferino (PR), que tentava retornar ao cargo. O republicano pedia a anulação da sessão no Legislativo que suspendeu seus direitos políticos por 90 dias para que ele não atrapalhasse as investigações relativas às denúncias de abuso sexual contra 5 meninas de 7 a 10 anos. Com a decisão pelo afastamento do gestor, o vice Donizete Alves de Araújo (PT) segue no comando da cidade.

Zeferino ingressou com o recurso depois de conseguir um habeas corpus. Ele foi preso em meados de junho e passou 30 dias na cadeia. Na época, o presidente da Comissão Processante na Câmara, vereador Sérgio Ramos (PR), disse não ter ficado surpreso com a liberdade do prefeito e previu que ele ingressaria com um recurso para retornar à prefeitura.

Apesar da presença de Zeferino na cidade, Ramos garante que as investigações não serão prejudicadas. Segundo ele, a tendência é que o relatório final seja entregue até 20 de agosto. Na próxima semana, testemunhas ainda devem ser ouvidas. O vereador prefere não antecipar, no entanto, se a Câmara vai pedir ou não a cassação do prefeito. Na defesa, Zeferino alega ter sido vítima de uma de uma armação dos pais das vítimas para prejudicá-lo politicamente.

Fonte:  RD NEWS

Todos direito reservado: Kamila Arruda e Laura Nabuco

Justiça determina suspensão da construção de barracas na praça Emanuel Pinheiro em Dom Aquino-MT

A Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão da validade do ato municipal que autorizou a construção de barracas nos arredores da Praça Emanuel Pinheiro, no município de Dom Aquino. Também foi decretada a imediata paralisação de qualquer tipo de obra, edificação, transformação e uso na referida área, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00. A decisão foi proferida pela juíza de direito Gisele Alves Silva, no dia 22 de julho.

Na ação do MP foram acionados o prefeito da cidade, Eduardo Zeferino, que possui uma barraca no local, e outras seis pessoas que também são prorprietárias: Antônio Marcos Sodré Silva, Jovelino Germano de Freitas, Márcio Antunes Maciel, Edson Garcia Júnior, Aderaldo Batista dos Santos e Jeová Rodrigues de Sousa. De acordo com a promotora de Justiça que atua no município, Gileade Pereira Souza Maia, as barracas são de alvenaria e cada uma possui 44 metros quadrados aproximadamente.

“O Ministério Público instaurou procedimento para averiguar as construções após uma série de denúncias de moradores da cidade e constatou diversas irregularidades. Entre elas estão a inexistência de permissão, autorização, doação mediante escritura pública e registro imobiliário, bem como desafetação do bem público e procedimento licitatório”, disse a promotora.

Segundo ela, houve, ainda, a falta de estudo jurídico para aferir se os beneficiários eram as pessoas mais adequadas a receber ou usar o imóvel. “Em vez de implantar equipamentos de lazer e recreação para a comunidade, urbanização com arborização e jardinagem, o prefeito enxergou grandes benefícios à população em construir barracas em alvenaria no referido local, que cobre quase toda a visão da praça e, o que é pior, construiu para si uma das barracas, em nítida afronta aos preceitos legais e constitucionais”, enfatizou.

A promotora também informou que com a construção das novas barracas foi necessária a retirada de árvores antigas que existem no local, em evidente prejuízo ao meio ambiente. “Em decorrência da construção, o interesse coletivo foi prejudicado em benefício de determinadas pessoas, incluindo o prefeito, sem qualquer amparo legal, ofendendo não só patrimônio público, mas também o meio ambiente”.

Na decisão, a juíza destacou que a Lei Orgânica do município de Dom Aquino, no artigo 44, explicita vedação a concessão de uso de qualquer fração de parques, praças e logradouros públicos, com exceção de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas. “Embora os ocupantes das barracas encontram-se estabelecidos há muitos anos no entorno da praça, assim o estão em situação totalmente irregular, que não pode se perpetuar”, consta em um dos trechos da decisão.

O Ministério Público requer, ao final da ação, que a Justiça determine a demolição das barracas. Os envolvidos também poderão ser condenados pela prática de improbidade administrativa e obrigados a ressarcir o dano ao erário público.

Fonte: O DOCUMENTO

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Fica ate dificil queremos falar algo com relação a essa acatação jurídica mais nao podemos fazer nada, a lei ta ai e precisa ser comprida, ficam muito lindas as barracas na praça central, mais foi algo que foi feito precipitadamente, sem passar pela casa de lei, e também é algo que infinge a lei organica do municipio e a Constituição Federal, agora precisamos esperar para ver qual sera a última palavra da Drª Gisele Juiza do municipio de Dom Aquino. 

César Fagundes

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